A LUTA CONTRA A MUNICIPALIZAÇÃO DA ESCOLA LICÍNIO MONTEIRO, CONTINUA!

 Coletivo de Lutas em Defesa do Licínio, Conselho da Comunidade Escola e Sintep/VG assinam e protocolam Manifesto a Municipalização ao conjunto de Vereadores.

MANIFESTO EM DEFESA DA EEDIEB LICÍNIO MONTEIRO DA SILVA

ESCOLA ESTADUAL, SIM!

MUNICIPALIZAÇÃO E FECHAMENTO, NÃO!

 

Senhor Presidente,

Nós, enquanto representação de 3 instâncias representativas de coletivos em defesa da Escola Estadual Licínio Monteiro Silva, vimos através deste, esclarecer acerca dos graves equívocos cometidos através da política chamada de Redimensionamento imposta pelo Governo do Estado de Mato Grosso, notadamente conduzida pelo Sr. Secretário de Estado de educação Alan Porto, ao arrepio da lei e com anuência de diversas autoridades, incluindo as representações NESTA Câmara de Vereadores, que se não tomarem o lado do cumprimento da legislação, serão cumplices de mais uma tragédia que de forma contínua vem se abatendo por sobre Várzea Grande que é o município não reunir as condições para atender aqueles e aquelas que tem grandes necessidades educacionais, na educação infantil, como prioridade.

QUAL O PROBLEMA QUE NOS AFLIGE NESSE MOMENTO?

Em Várzea Grande 4 escolas vão sofrer o processo chamado de REDIMENSIONAMENTO, que na verdade não será outra coisa que a PREFEITURIZAÇÃO DE ALUNOS, com todas as mazelas que tal ação pode acarretar, com danos para os direitos, em especial das crianças em idade de creche em nossa cidade.

Fato é que uma dessas escolas a ser prefeiturizadas é a EEDIEB Licínio Monteiro da Silva, a menos de um ano criado como Escola de Desenvolvimento Integral e agora, com discurso falacioso e mentiroso do Secretário Alan Porto joga a responsabilidade única e exclusiva da PREFEITURIZAÇÃO para o prefeito municipal Kalil Baracat e para o Secretário Silvio Fidélis a responsabilidade de prefeiturizar a escola e transferir suas responsabilidades no atendimento da demanda.

Fato é, também, que a prefeiturização da Escola Licínio redundará forçosamente no seu fechamento, uma vez que a demanda atendida pela escola, não haverá condições para o município atender, uma vez que se trata de uma escola com mais de 1.600 alunos, sendo destes: mais de 60 alunos PcDs – Pessoas com Deficiências e mais de 40 alunos imigrantes, sem contar com a demanda de mais 1.000 alunos que tem na Escola Licínio, a centralidade geográfica, de projeto pedagógico e de metodologia diferenciada no atendimento da EJA. É essa a escola que os agentes da Seduc não sabem dizer concretamente o que vai acontecer, como não sabiam a um ano quando ainda no prédio funcionava o CEJA e tais agentes inventara o projeto EEDIEB para fechar o CEJA. O mesmo pode se dizer do fechamento de outras escolas em pleno período da pandemia em 2020, e que o governo Mauro Mendes também fecha a escola que receberiam os alunos da escola Hernandy Baracat. Temos certeza, que na atual política de lavar as mãos diante de sua responsabilidade, o Governador Mauro Mendes fechará a escola por inanição e como eles mesmos afirmam: PELA PULVERIZAÇÃO DOS ALUNOS EM OUTRAS ESCOLAS SEM CONHECER A REALIDADES DAS FAMILIAS E AS SITUAÇÕES DOS ALUNOS.

MAS, QUAIS AS MENTIRAS QUE O GOVERNO MAURO MENDES E O SECRETÁRIO ALAN PORTO DIVULGAM PARA JUSTIFICAR A PREFEITURIZAÇÃO DO PRÉDIO E O REPASSE DA MATRÍCULA DOS ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL PARA O MUNICÍPIO?

A primeira mentira é a de que o Redimensionamento está previsto na Constituição: MENTIRA! O artigo 23 da Constituição Federal fala do Sistema Nacional de Educação, que depois de regulamentado, a demanda da educação básica tem que ser atendida pelos entes federados por políticas do COOPERAÇÃO, COLABORAÇÃO. Isto significa que, respeitadas as prioridades, todos os três entes têm responsabilidades pelo atendimento da demanda da educação. Ou seja, a União, Os Estados e os Municípios.

Onde está a segunda mentira do Secretário Alan Porto? Está em afirmar que os alunos do Ensino Fundamental anos iniciais (EFAI) são prioridade única e exclusiva dos municípios: MENTIRA! Vamos ao que a LDB – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que regulamentou a Educação como previsto na Constituição, nos afirma.

O Art. 10 da LDB afirma: “Os Estados incumbir-se-ão de: ... II - definir, com os Municípios, formas de colaboração na oferta do ensino fundamental, as quais devem assegurar a distribuição proporcional das responsabilidades, de acordo com a população a ser atendida e os recursos financeiros disponíveis em cada uma dessas esferas do Poder Público”. (grifo nosso)

A lei, portanto, é clara ao afirmar que o Estado é ente também responsável no atendimento do Ensino Fundamental, devendo assegurar a distribuição proporcional das responsabilidades... e os recursos financeiros disponíveis em cada uma dessas esferas.

O Secretário Silvio Fidélis, que já foi Presidente da Undime-MT (Dirigentes Municipais da Educação) e com trânsito na feitura dos Planejamentos Decenais da Educação Nacional, Estadual e no Município de Várzea Grande não pode dizer que não conhece a legislação e muito menos a repartição de recursos arrecadados entre os entes federados. No caso dos municípios, são estes os entes com a menor participação na arrecadação de impostos no país. Portanto, não podem atender sozinhos a demanda dos anos iniciais do EF.

Portanto, é mentira e enganação do Governador Mauro Mendes, do Secretário Alan Porto e do Secretário Silvio Fidélis que poderia melhor assessorar o prefeito Kalil Baracat para que o mesmo não seja enganado e não venha provocar um estrangulamento na já difícil qualidade do atendimento da educação em Várzea Grande, que exclui, por exemplo, parcela significativa das crianças e suas famílias do atendimento em creche, com longas e vergonhosas filas a cada final de ano.

Nesse momento enquanto a administração de Várzea Grande se esforça para receber uma demanda superior à sua capacidade financeira de atendimento, as autoridades deste município ferem a honra e serviço prestado do Ilustre Licínio Monteiro que empresta seu nome para uma escola histórica com 48 anos de existência e serviços prestados em Várzea Grande, sendo que no mesmo instante temos crianças em idade escolar no município que se quer conseguem matricular-se, como acontece com  famílias acampadas no Ginásio de Esportes do Bairro Mappin. Mas muito mais, neste momento o município de Várzea Grande se bate para construir uma escola no grande Parque do Lago, escola que há mais de 4 anos ficou abandonada pela gestão, numa política que parece ser mais vantagem o pagamento de anos seguidos de aluguel.

Caso os vereadores quiserem, temos fotos, gravações em vídeos de pais e mães relatando que tem escolas em que a prefeitura sequer consegue terminar de construir duas salas em uma escola ou creche. O resultado é centenas de pais e mães que por não terem uma creche publica para colocar seus filhos, os expõem a cuidados e cuidadores sem experiência ou formação profissional.

No caso de Várzea Grande, os vereadores precisam saber disto: é o Governo do Estado que deveria assumir alunos do município no Ensino Fundamental anos iniciais e não o contrário. Mais que assumir alunos, o Governo do Estado que arrecada muito mais que os municípios, deveria, na verdade, repassar recursos para o município de Várzea Grande para construir mais creches, que é a mais urgente necessidade das famílias de Várzea Grande.

VAMOS À COMPROVAÇÃO DE QUE VÁRZEA GRANDE JÁ ATENDE PARA ALÉM DA SUA CAPACIDADE: QUAIS OS NUMEROS DO CENSO ESCOLAR?

Várzea Grande em 2021 já deve estar atendendo para além dos 25 mil alunos, o que precisa ser comprovado no Censo Escolar, mas que extrapola sua capacidade de financiamento. Mas nos interessa, aqui, um olhar sobre o Ensino Fundamental, porque todo o esforço do Governador Mauro Mendes é repassar toda a demanda dos anos iniciais do Ensino Fundamental para o município. Por uma razão muito simples: os anos iniciais do EF, numa política de estado mínimo no oferecimento das políticas públicas, não poderá deixar de ser ofertado e o mesmo terá que garantido financeiramente pelo poder público. Ao “empurrar” esta demanda para o “primo mais pobre”, o município, o Governo Mauro Mendes aposta na precarização ainda maior do ensino,  para que a privatização e a terceirização seja a via onde empresas privadas se apresentarão para serem as salvadoras da pátria e assim, abocanhar os parcos recursos públicos.

Há que se falar, aqui, que os alunos dos anos iniciais do EF valem menos dinheiro no Fundeb, do que os alunos dos anos finais do Ensino Fundamental. Assim, o Estado repassa um aluno que vale menos e fica com alunos que valem mais dinheiro. Pior, ao repassar os alunos dos anos iniciais do EF para o município, o Estado ainda fica com 5% de vários impostos que compõem o Fundeb, uma vez que só 20% desses impostos acompanham esses alunos. Ficam para o município um aluno que vale menos e para atender bem sua demanda, o município obrigatoriamente terá que pegar dos recursos próprios, que ele não põe na cesta do Fundeb, que serviria para garantir creche, para atender um aluno que em tese, seria do Governo do Estado, porque ele arrecada mais impostos que o município. Em síntese, ao prefeiturizar, os alunos, o Governo Mauro Mendes economizam nas costas dos prefeitos.

Vejam os números do Censo Escolar de VG em 2020:

	Governo do Estado	Prefeitura
Ensino Fund Anos Iniciais	4.434	14.117
Ensino Fund Anos Finais	12.127	2.331
Totais	16.561	16.448

Fonte: Censo Escolar 2020

Com um raciocínio simples, alguém poderiam afirmar que o Governo do Estado e a Prefeitura cada um atende 50% das matrículas, o que estaria de bom tamanho. Isso seria verdade se o valor por aluno não fosse diferente. Mas, é! Como o aluno do anos finais do Ensino Fundamental vale mais, é bom negócio para o Governo Mauro Mendes REPASSAR a  responsabilidade dos anos iniciais para o município.   Como envolve muito dinheiro e convênios empresariais futuros, a ser celebrados com instituições religiosas, fundações bancárias e outras, é do interesse do Governador fazer o “REDIMENSIONAMENTO” sem consultar a população, porque ele sabe que a população esclarecida vai ser contra!  

Em Várzea Grande a mais de 10 anos, o Sintep vem literalmente barrando a política de redimensionamento. Só que agora as BNCC e a Reforma do Ensino Médio acenderam a sanha dos governos empresariais de favorecer às empresas vender seus pacotes educacionais. É o Caso do Governador Mauro Mendes que importou agentes privatistas do Estado do Paraná para destruir a escola pública estadual em Mato Grosso. Agentes esses que foram demitidos de consórcio regional por exigência do Ministério Público Estadual de lá.

POR QUE SILVIO FIDÉLIS ASSESSORA MAL AO PREFEITO KALIL BARACAT?

O Secretário Silvio Fidélis é profundo conhecedor das legislações educacionais. Ele sabe de tudo o que o Sintep/VG argumenta contra o redimensionamento e o repasse de alunos do ensino fundamental para os municípios. Ele sabe que pegar mais alunos do Ensino Fundamental vai criar um grande problema para o município que já não consegue pagar as dívidas salariais de seus educadores. O município de Várzea Grande é, hoje, um senhor caloteiro de verbas salariais, oriundas da revisão do enquadramento e dos salários congelados desde 2017 no caso dos Técnicos.

O Secretário Silvio Fidélis sabe que ao atender mais alunos do Ensino Fundamental, será menor o valor per capita por alunos. Portanto será menor a capacidade do município de construir creches, por exemplo, já que não consegue concluir as salas e escolas que estão em eternas reformas/construção.

O Secretário Silvio Fidélis sabe que o Sintep/VG tem estudos que aponta o rebaixamento do valor per capita por aluno em VG, por causa da distorção no atendimento da demanda do Ensino fundamental. Se o governo do Estado quisesse ajudar Várzea Grande, construiria creches para o município atender o déficit de vagas para a educação infantil.

Se o Governador de Mato Grosso, Mauro Mendes, fosse mais humano e honesto, ajudaria Várzea Grande, neste período de pandemia, a:

1.Atender a meta do PNE de assegurar atendimento em creche para 50% das crianças de 0 a 3 anos: uma boa pergunta para os vereadores e vereadora é: quanto de percentual de crianças de 0 a 3 anos são atendidas nas creches públicas de VG?

2.Atender 100% da demanda de alunos de 4 a 5 anos em educação de tempo integral? Seria bom que nossos vereadores e vereadoras procurassem conhecer o arremedo de projeto de educação integral que está parcialmente implantado em nosso município.

3.Atender proporcionalmente os alunos no ensino fundamental em tempo integral. Assumindo sua tarefa no Ensino Fundamental anos iniciais, com certeza, os valor per capita por aluno aumentaria e com as sobras de recursos do Fundeb que a controladoria Geral do Município aponta em seus documentos que estão paradas nas contas da Smecel/VG, daria para quitar os débitos trabalhistas e assegurar a revisão salarial do pessoal técnico que há 4 anos está com salários congelados em VG.

4.Respeitar o Plano Municipal de Educação e cumprir com sua exigência de que para realizar política de redimensionamento é preciso constituir um Comitê Paritário.

MAURO MENDES ATACA A HONRA DE LICINIO MONTEIRO E OS VEREADORES SERÃO CUMPLICES

A Escola Estadual Licínio Monteiro da Silva sempre honrou o nome lhe emprestado, oferecendo serviço educacionais aos munícipes de Várzea Grande. Desde o curso de Magistério, desde o atendimento do 1º e 2º Graus, a sua existência enquanto CEJA – Centro de Educação de Jovens e Adultos, o curso profissionalizante do Profuncionário, o atendimento a PcDs, Imigrantes, jovens e adolescentes, a Escola Estadual Licínio Monteiro rasgou suas quase 5 décadas com muito serviço a Várzea Grande, e agora, o Governador Mauro Mendes, o Secretário Alan Porto, o Prefeito Kalil Baracat e o secretário Silvio Fidélis querem jogar toda essa história na lata do lixo. Uma vergonha para Várzea Grande, quando a insensibilidade e o desprezo pela cidade parecem habitar as mentes daqueles que a deveriam proteger.

Caso os vereadores e as vereadoras não tomem o partido de defender a escola para que a mesma permaneça estadual, será a conformação de que também o Legislativo em nossa cidade, a exemplo do Executivo, pouco se importa com nossa história.

O SILÊNCIO SUPULCRAL DO SENADOR JAIME CAMPOS!

Chama a atenção que autoridades com mandatos de representação que tem quase a mesma idade da escola, estão de costas viradas para ela. Autoridades estas que já foram governadores, prefeitos, Senadores, Deputados Federais, Conselheiros de Tribunal de Contas: onde estão? Vocês vão assistir, calados, a destruição de nossa escola?

E o Senador Jaime Campos? Nem uma visita na escola? Nem uma palavra pública? Nem uma mensagem?

UM GRITO DE SOCORRO DA COMUNIDADE ESCOLAR

Nos últimos dias, estarrecida por não ter tido a consideração do Secretário de Estado de Educação Alan Porto; por dele não ter recebido sequer um telefone comunicando a situação; por da parte dele não receber qualquer menção republicana de respeito à história da escola, das famílias em que seus filhos lá estudam, dos profissionais que lá dedicam sua vida, a comunidade escolar não se cansa de buscar uma saída, para que a não-prefeiturizar da escola.

A comunidade escolar espera que os vereadores/as os apoiem a luta da Comunidade Licínio Monteiro. E ao invés de ser fechada, que o governo assegure projetos para que a o retornarmos plenamente da pandemia, todos devidamente vacinados, possamos ter a escola como porto seguro das famílias que sabem que seus filhos, lá terão uma vaga para estudar.

Para tanto, a EEDIEB Licínio Monteiro tem um projeto de educação para ser referência para o município. O que precisamos é de apoio do órgão central, a Seduc/MT no sentido de melhor atender a população.

 

 

ESTARIA O MINISTÉRIO PÚBLICO ACOMODADO EM VÁRZEA GRANDE?

Está é uma pergunta que enquanto entidades nos fazemos. Há um ano já tínhamos apresentado denúncia sobre o risco de fechamento do Licínio. O processo ficou parado. Já representamos novamente o Secretário Alan Porto através do MP em Várzea Grande. Aguardamos ansiosamente uma atuação em favor da manutenção da escola como Escola estadual em Várzea Grande.

Mesmo porque o Licínio não faz atendimento de anos iniciais e que portanto, não teria sentido tal redimensionamento, até por ser unidade com maior número de matrículas no município.

Nesse sentido, apresentamos nossos argumentos embasados naquilo que a legislação assegura, de modos a afirmar que O QUE ESTÁ CURSO PELO GOVERNO MAURO MENDES, É UMA POLÍTICA DE DESOBRIGAÇÃO DE SUAS RESPONSABILIDADES CONSTITUCIONAIS, e o mesmo conta com a subserviência do secretário Alan porto, do prefeito Kalil Baracat e do secretário municipal de educação, Sílvio Fidélis. Os nobres vereadores e vereadores precisam ajudar a comunidade a manter a escola Licínio como: EEDIEB – ESCOLA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO INTEGRAL LICÍNIO MONTEIRO DA SILVA.

 

Atenciosamente.

 

 

Várzea Grande, 28 de setembro de 2021.